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Por Joice Bacelo Decisões recentes da Justiça Federal abriram a possibilidade de contribuintes aderirem ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) mesmo sem processos administrativos ou judiciais em andamento contrariando exigência da Receita Federal. Há pelo menos duas manifestações nesse sentindo. Ambas envolvem empresas que estavam na chamada situação de “limbo”. As discussões administrativas […]
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Por Joice Bacelo Os requisitos do Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) serviram como base para que um juiz do Rio de Janeiro decidisse em favor de uma empresa que buscava obter certidão de regularidade fiscal. Ele entendeu que o contribuinte poderia aderir ao programa mesmo que, formalmente, não houvesse processos administrativos ou judiciais […]
