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A Prefeitura Municipal de São Paulo publicou nesta semana o Decreto nº 60.683/2021 que prorrogou o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI. Com isto, os contribuintes têm até 31 de dezembro de 2021 para aderirem ao PPI e, com isto, regularizar débitos municipais mediante pagamento facilitado e […]
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A Prefeitura de São Paulo editou o Decreto nº 60.357/2021, regulamentando o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) que havia sido sancionado pela Lei 17.577/21. Este programa visa a regularização de débitos municipais pelos contribuintes, com parcelamento facilitado e descontos de juros e multa. Em resumo, poderão ser parcelados débitos tributários, destacando IPTU e ISS, ou […]
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