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28 jan '22No final de dezembro foi publicada a Lei nº 14.261/2021 que recriou o Ministério do Trabalho e Previdência, anteriormente incorporado pelo Ministério da Economia e alterou o Artigo 628- A da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) ao instituir o Domicílio Eletrônico Trabalhista. O objetivo do Domicílio Eletrônico Trabalhista é permitir que o Ministério do Trabalho […]
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A máscara individual de proteção já era considerada Equipamento de Proteção Individual (EPI) obrigatório para determinadas funções e atividades exercidas pelos trabalhadores. Todavia, diante do Covid-19, a utilização da máscara individual de proteção tornou-se necessária e obrigatória para todos os empregados. Isso porque, com o avanço da pandemia, a máscara individual veio a ser um […]
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Reforma Trabalhista – Principais Alterações Em 14.07.017 foi publicada a Lei nº 13.467/17 que altera diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho. Referida Lei entra em vigor em 11.11.2017 (120 dias após publicação). Destacamos os principais pontos constantes desta Reforma, dentre outros, a saber: Possibilidade quanto ao parcelamento do gozo de férias em três […]
