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07 jun '21A partir do julgamento dos embargos de declaração da ação que visa a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706), aumentaram as chances dos contribuintes em ver, enfim, reconhecido em definitivo o direito de exclusão também do ISS. O tema da exclusão do ISS havia sido pautado para […]
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31 maio '21A Prefeitura Municipal de São Paulo publicou recentemente a Lei nº 17.557/2021, instituindo o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que concede aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos municipais com parcelamento facilitado e descontos de juros e multa. O programa inclui débitos até dezembro de 2020, tributários ou não tributários, destacando IPTU e ISS, independente […]
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Ao pagar a multa de 20%, antes de eventual fiscalização, a empresa evita a penalidade de 75%. A Receita Federal se reuniu com distribuidoras de veículos para tratar da tributação de PIS e Cofins sobre bonificações concedidas pela indústria. O objetivo da reunião de conformidade tributária foi tratar dos aspectos legais, jurisprudência e estimular a […]
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21 maio '21Com a publicação da Lei nº 14.151/2021 as empresas estão obrigadas a dispensar as empregadas gestantes ao comparecimento presencial em local de trabalho, mas devem manter o pagamento da remuneração, benefícios e encargos da mesma até que seja encerrado o estado de emergência advindo da pandemia da COVID-19. Importante ressaltar que não existe nenhum normativo […]
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Em 15/03/2017, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS. No entanto, em 13/05/2021, restou definido dois importantes pontos, sendo o primeiro deles quanto à delimitação do alcance desta decisão, e com isto, teremos os seguintes desdobramentos: Empresas que […]
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10 maio '21A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) oferece diversas possibilidades para quitação de débitos tributários federais inscritos em dívida ativa, através da Transação Tributária. Os benefícios concedidos são variáveis e dependem da modalidade de transação disponível para cada contribuinte, no entanto, em todos os casos os descontos oferecidos são atrativos. Os contribuintes devem ficar atentos […]
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Ministério da Economia reduziu valores a serem pagos por importadores As empresas que fazem importação de produtos devem pagar valores menores de Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) a partir do dia 1º de junho. A medida é baseada no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, que declarou […]
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A Receita Federal vedou a possibilidade de empresas compensarem débitos previdenciários com créditos de PIS e Cofins reconhecidos judicialmente após a adesão ao eSocial. A interpretação foi explicitada na Solução de Consulta nº 50, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), e vincula os auditores fiscais e os contribuintes na mesma situação. Para o Fisco, a chamada […]
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09 abr '21A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro/2020, com o objetivo de normatizar o tratamento de dados pessoais e estabelecer a necessária segurança jurídica. Com isto, as empresas devem estabelecer regras internas para todo colaborador de modo a impedir o vazamento ou compartilhamento de dados pessoais, de pessoas físicas ou […]
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contribuintes sujeitos à não-cumulatividade do PIS e COFINS, podem se apropriar de créditos destes tributos relativamente aos produtos sujeitos ao regime monofásico. O regime monofásico é a forma de tributação que atribui obrigação de recolhimento antecipado do PIS e da COFINS (geralmente ao fabricante […]
