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A Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 13/2023, prorrogou para 28/12/2023 o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como “Litígio Zero”, que possibilita a negociação de dívidas tributárias no âmbito federal, com atrativos descontos. São passíveis de negociação os débitos: (a) contidos em processo administrativo fiscal com recurso pendente de julgamento; […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) avaliará o cabimento de autuações de ICMS, nos casos em que o contribuinte possui saldo credor desse imposto suficiente para a quitação do débito exigido. Isto porque, quando realizada autuações pelos Fiscos Estaduais para a exigência de ICMS, uma das vias de defesa cabíveis ao contribuinte consiste na indicação […]

Em recente julgamento pelo Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro foi concedida medida liminar para excluir o percentual da comissão paga pelo restaurante às plataformas de delivery, como o iFood, da base de cálculo do PIS e da COFINS. O pedido foi feito por um restaurante, que solicitou a exclusão, informando que metade das […]

Em vigor desde 1º/05/2023, empresas que apuram o PIS/COFINS pela sistemática não-cumulativa devem excluir o ICMS que tenha incidido na operação. Este tema já foi abordado em outros informativos de jan/2023 (clique aqui) e fev/2023 (clique aqui). Desta forma, sobre toda aquisição no mercado interno brasileiro obrigatoriamente deve-se excluir o ICMS destacado no documento fiscal […]

No dia 26/04, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) debateu a tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre os benefícios fiscais do ICMS, tais como redução da base de cálculo, isenção, redução de alíquota, imunidade e diferimento. O tema discute se os benefícios fiscais poderiam ser […]

A exclusão do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS/ST) da base de cálculo do PIS e da COFINS foi incluída na pauta de julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do dia 26/04/2023. Este tema ganhou maior relevância após o julgamento favorável aos contribuintes proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando considerou inconstitucional a inclusão […]

O STJ retomará o julgamento do tema que visa a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas que optaram pela sistemática de apuração do lucro presumido, e 10/04 será o último dia para que novas ações sejam protocoladas, visto que se no dia 11/04 for iniciado o julgamento […]

Os contribuintes conseguiram importante vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do tema 736, que foi finalizado na última sexta-feira (17/03), visto que o Plenário do STF entendeu pela inconstitucionalidade da aplicação e cobrança de multa isolada nos casos de indeferimento dos pedidos de homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita […]