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O STF incluiu o Recurso Extraordinário nº 1.063.187/SC em sua pauta, entre os próximos julgamentos a serem realizados presencialmente, em oportunidade na qual analisará, em sede de repercussão geral, a incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros recebidos pelos contribuintes em repetições de indébito, calculados pela Taxa SELIC. Em linhas gerais, a base de […]
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Cada vez mais tem sido comum questionamentos quanto à dispensa discriminatória de empregados com doenças graves, sendo este um tema extremamente delicado e que deve ser analisado caso a caso, de forma pontual. A dispensa discriminatória é aquela que se funda em característica pessoal do empregado que, aos olhos do empregador, motivado por intolerância ou […]
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A Fazenda do Estado de São Paulo, permite a utilização de saldo credor de ICMS, desde que cumpridos alguns requisitos. O crédito acumulado ocorre quando o ICMS das entradas não é totalmente compensado com o ICMS das saídas, seja porque a alíquota utilizada nas saídas é inferior à alíquota aplicada nas entradas, ou até mesmo […]
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A legislação do imposto de renda (Lei nº 7.713/1988), em seu artigo 6º, inciso XIV, concede o benefício fiscal de isenção de Imposto de Renda (IR) sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos em razão de acidente em serviço ou por portadores de doenças graves. No entanto, diante do surgimento de divergências, o alcance […]
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Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 607.109/PR, entendeu pela possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS em aquisições de sucatas, ao decidir pela inconstitucionalidade dos artigos 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005. Tais artigos estabeleciam, respectivamente: a vedação da utilização de créditos decorrentes da aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas […]
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07 jun '21A partir do julgamento dos embargos de declaração da ação que visa a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706), aumentaram as chances dos contribuintes em ver, enfim, reconhecido em definitivo o direito de exclusão também do ISS. O tema da exclusão do ISS havia sido pautado para […]
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No início do ano, é comum traçarmos metas pessoais e objetivos que queremos alcançar no decorrer do ano, mas será que pensamos da mesma forma no que diz respeito aos nossos negócios e empresas? Hoje, indicamos cinco pontos para se ter como meta, com o intuito de alavancar o seu negócio e consequentemente melhorar o […]
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11 set '20Taxa Siscomex A Taxa Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior) é devida no ato de registro da Declaração de Importação (DI) e tem como objetivo cobrir os custos do sistema aduaneiro. Referida taxa foi fixada pela Lei nº 9.716/1998, com a previsão de pagamento de R$ 30,00 por DI e R$ 10,00 para cada adição […]
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