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O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um tributo de competência estadual que possui como fato gerador a transmissão de bens e direitos em decorrência do falecimento do titular do bem (causa mortis) ou por doação. Atualmente, o Estado de São Paulo aplica a alíquota de 4%, muito embora o texto constitucional […]
