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03 mar '16
Por Joice Bacelo Advogado Marcelo Bolognese: a redução de juros provoca uma diferença considerável nos valores parcelados. A Fazenda paulista, por determinação da Justiça, terá que recalcular dívidas de ICMS de contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Parcelamento (PEP). O motivo são os juros de mora aplicados aos débitos. O […]
