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29 set '23Em 27/09/2023 a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o Projeto de Lei nº 1.246/2023 (“RESOLVE JÁ”) que prevê a oportunidade de quitação de débitos de ICMS oriundos de autos de infração, com prazos e descontos mais atraentes, nas seguintes condições, apresentando ou não defesa: A nova regra prevê ainda que o pagamento […]
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Conforme já noticiado anteriormente em duas oportunidades, em informativos que podem ser encontrados aqui (https://bolognese.adv.br/exclusao-do-icms-st-da-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins/) e aqui (https://bolognese.adv.br/sts-julgara-importante-tema-tributario-que-trata-do-icms-st/), há importante tese que se encontra pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, consistente na possibilidade de exclusão do ICMS/ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Rememorando o já exposto nas […]
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Foi encaminhada para a Assembleia Legislativa, para que seja analisado e votado pelos deputados, projeto de Lei nº 1.245/2023 que amplia as possibilidades para os contribuintes quitarem seus débitos de ICMS, inscritos em dívida ativa do Estado, mediante a celebração da transação tributária. O projeto de Lei em questão, se e quando for aprovado, pretende […]
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) avaliará o cabimento de autuações de ICMS, nos casos em que o contribuinte possui saldo credor desse imposto suficiente para a quitação do débito exigido. Isto porque, quando realizada autuações pelos Fiscos Estaduais para a exigência de ICMS, uma das vias de defesa cabíveis ao contribuinte consiste na indicação […]
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Em vigor desde 1º/05/2023, empresas que apuram o PIS/COFINS pela sistemática não-cumulativa devem excluir o ICMS que tenha incidido na operação. Este tema já foi abordado em outros informativos de jan/2023 (clique aqui) e fev/2023 (clique aqui). Desta forma, sobre toda aquisição no mercado interno brasileiro obrigatoriamente deve-se excluir o ICMS destacado no documento fiscal […]
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A exclusão do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS/ST) da base de cálculo do PIS e da COFINS foi incluída na pauta de julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do dia 26/04/2023. Este tema ganhou maior relevância após o julgamento favorável aos contribuintes proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando considerou inconstitucional a inclusão […]
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A partir de 1º/05/2023, a Medida Provisória nº 1.159, publicada no dia 13 de janeiro de 2023, prevê a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS quando da tomada de crédito, para empresas que apurem tais contribuições pela sistemática da não-cumulatividade, conforme nosso informativo anterior (clique aqui para acessá-lo). Referida MP ainda deve […]
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Empresas que apuram o PIS/COFINS pela sistemática não-cumulativa determinam o montante a pagar destes tributos mediante o encontro dos débitos (decorrentes das vendas realizadas) e dos créditos (decorrentes da aquisição de matéria-prima, insumos, material de embalagem, mercadoria para revenda, bem como de serviços admitidos pela legislação vigente). Num exemplo simples, a apuração do PIS/COFINS até […]
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Na linha da decisão definitiva do STF de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, agora a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do voto da relatora e Ministra Regina Helena Costa, começa a ser construído o entendimento de que é possível excluir também o […]
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Em julgamento finalizado no dia 22/11/2021, por oito votos a três, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram no Recurso Extraordinário nº 714.139 (tema 745) a inconstitucionalidade da instituição de uma alíquota majorada de ICMS para energia elétrica e telecomunicações. Segundo o ministro Marco Aurélio, relator com a tese vencedora, “adotada, pelo legislador estadual, […]
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