O Governo Federal tem tentado articular com o Supremo Tribunal Federal (STF) a derrubada de limite nos pagamentos de precatórios e tal estratégia pode impactar significativamente todos os envolvidos.
Já era praxe que Estados e Municípios adiavam o pagamento de seus precatórios, mas agora é a União Federal que pretende emplacar a moratória nos pagamentos, através das Emendas Constitucionais nºs 113 e 114, que tratam das PECs dos Precatórios.
🔍 O que fez a PEC dos Precatórios?
Aprovada no final de 2021, a PEC dos Precatórios estabeleceu um limite anual para o pagamento de dívidas judiciais, criando uma fila de pagamento para essas sentenças que cresce a cada ano.
🚀 O que motivou a proposta?
Ela surgiu como resposta a um desafio financeiro enfrentado pelo Governo, que precisava alocar recursos para o Auxílio Brasil e se deparou com uma dívida judicial expressiva.
⏳ Qual a regra vigente?
A PEC dos Precatórios entrou em vigor em 2022 e estabeleceu um limite para os pagamentos até o final de 2026 e, após esse prazo, o governo enfrentará novos desafios significativos.
💣 O que acontecerá em 2027?
A perspectiva é preocupante, já que o adiamento constante dos pagamentos pode resultar em uma dívida de mais de R$ 250 bilhões em precatórios acumulados a serem pagos pela União.
🆘 Qual a estratégia do governo?
O atual governo pretender pressionar o STF, para que a Suprema Corte declare inconstitucional o atual limite de pagamento e dos instrumentos de “encontro de contas”, conhecido na área tributária como compensação, utilizando precatórios como crédito.
💼 Reflexos na Área Tributária e Impactos aos Contribuintes:
Com ponto POSITIVO, ampliou-se a possibilidade de usar precatórios para quitar débitos tributários e como ponto NEGATIVO, empresas terão que esperar ainda mais a devolução de tributos federais pagos.
Nossa equipe está acompanhando de perto essa evolução e estamos à disposição para fornecer orientações jurídicas específicas aos nossos clientes, visando proteger seus interesses e minimizar impactos negativos.
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