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Por Beatriz Olivon A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo entendeu que o prazo de cinco anos para a cobrança de débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) – período decadencial – deve ser contado a partir da data da doação. […]
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07 out '14
Por Laura Ignacio A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentaram a Certidão Negativa de Débitos (CND) unificada, por meio da Portaria nº 1.751, publicada no dia 3. O documento, que comprova a regularidade fiscal dos contribuintes, valerá também para as contribuições previdenciárias. Tributaristas, porém, afirmam que as empresas podem sair prejudicadas. […]
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01 dez '12O que você aprende na carreira quando pede aumento, é promovido ou vende uma ideia serve de experiência na hora de fechar um bom negócio imobiliário. A vida é uma eterna negociação: a promoção no trabalho, a programação da semana, a compra do imóvel. Para ser mestre nessa arte é preciso treinar habilidades […]
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12 maio '00Foi publicada a Lei Complementar nº 100, no Diário Oficial da União em 23.12.1999, que promoveu alterações na legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), acrescentando novo item (nº 101) à lista de serviços, permitindo a cobrança do imposto na exploração de rodovias, em face da recente privatização deste tipo de serviço. Outra […]
