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A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou o Edital nº 01/2025, que regulamenta o Acordo Paulista, possibilitando a negociação de débitos inscritos em dívida ativa relativos a ICMS, IPVA, ITCMD e multas do PROCON, por meio de transação tributária. A adesão pode ser feita até 27 de fevereiro de 2026, sem a […]
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28 maio '24A SEFAZ/SP anunciou a operação LOKI, que objetiva identificar, principalmente, a ocorrência simulada e/ou fraudulenta de transmissões de quotas ou ações de empresas e com isto, arrecadar o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Este tributo tem sua incidência na transmissão de qualquer bem ou direito e decorre de duas básicas situações: (i) […]
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ITBI Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis >> é devido sempre que ocorrer a transmissão de propriedade de bens imóveis entre pessoas, quando for por ato oneroso (venda). Base de cálculo >> valor acordado pela venda do bem ITCMD Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação >> é devido quando houver transferência da propriedade […]
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Os Estados brasileiros e o Distrito Federal detêm a competência, que lhes é reconhecida pela Constituição da República, para a instituição e arrecadação do Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos (ITCMD), o qual é cobrado, como sua nomenclatura indica, em transferências de patrimônio decorrentes do falecimento de uma pessoa ou […]
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Por Joice Bacelo O Estado de São Paulo instituiu por meio de lei publicada na sexta feira um novo Programa de Parcelamento de Débitos (PPD). Dívidas de IPVA e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) poderão ser parceladas em até 24 vezes, com redução de 50% das multas e 40% dos juros. […]
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Por Beatriz Olivon A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo entendeu que o prazo de cinco anos para a cobrança de débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) – período decadencial – deve ser contado a partir da data da doação. […]
