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Incidência de INSS sobre terço constitucional de férias A incidência de contribuição previdenciária (INSS) sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas está em pauta para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. O terço de férias é garantia constitucional do empregado, conforme previsão do artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, no […]
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Após a decisão, de forma definitiva, que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, acredita-se que tal fato fortalecerá a tese de que também o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Há que se considerar também, que o Ministro Celso de Mello é […]
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Durante a atual pandemia, o STF tem intensificado os julgamentos de importantes temas tributários, que poderão viabilizar aos contribuintes a redução da carga tributária e a recuperação de valores que tenham sido indevidamente recolhidos, ou recolhidos a maior, aos cofres públicos, nos últimos 5 anos, devidamente corrigidos. Em 10/04/2020, foi declarada a inconstitucionalidade da majoração […]
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