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O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um tributo de competência estadual que possui como fato gerador a transmissão de bens e direitos em decorrência do falecimento do titular do bem (causa mortis) ou por doação. Atualmente, o Estado de São Paulo aplica a alíquota de 4%, muito embora o texto constitucional […]
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Empresas que apuram o PIS e a COFINS através da sistemática não-cumulativa podem deduzir créditos destes tributos sobre determinadas aquisições, custos e despesas, evitando a incidência em cascata. Porém, dentre as hipóteses permitidas, a aquisição de insumos sempre gerou dúvidas quanto à sua correta extensão e aplicação. O STJ pacificou o entendimento de que são […]
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O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal que incide sobre a importação ou a saída de produtos de estabelecimentos industriais ou a eles equiparados. Através do princípio da não-cumulatividade, o contribuinte tem o direito de deduzir (como crédito) o valor do IPI incidente nas aquisições de matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) ou […]
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Toda pessoa jurídica que tenha empregados recolhe um percentual sobre o valor total da folha de salários a título de RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, anteriormente chamado de SAT – Seguro contra Acidentes do Trabalho), de acordo com o grau de risco da atividade econômica desenvolvida, sendo de 1% para grau mínimo de risco, 2% […]
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Até 26/11/2017, a legislação determinava que o pagamento de horas extraordinárias e seus respectivos adicionais possuíam natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitavam à incidência das contribuições previdenciárias (INSS), mediante a aplicação das alíquotas de 20% (parte patronal), 5,8% (Sistema S) e de até 3% (SAT/RAT/FAP), totalizando 28,8%. Esse entendimento foi confirmado pelo Superior Tribunal […]
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Empresas produtoras e exportadoras de mercadorias optantes pela sistemática do Lucro Presumido têm direito ao aproveitamento de Crédito Presumido de IPI. Esse benefício fiscal busca mitigar os impactos financeiros decorrentes da impossibilidade de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS nas aquisições de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME). Isso ocorre […]
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O conceito de distribuição de lucro está ligado a empresas limitadas, que possuem sócios, enquanto o de dividendos está ligado a sociedades anônimas, que possuem acionistas. De qualquer forma e de maneira resumida, lucros e dividendos correspondem à parcela que remanesce após a pessoa jurídica receber seu faturamento e pagar suas despesas. Desde 1996, os […]
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá se os valores pagos a título de PIS e COFINS devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas no regime do Lucro Presumido. Como ocorre atualmente? A Receita Federal do Brasil (RFB) aplica […]
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 04/25 que possibilita ao contribuintes regularizem débitos tributários federais inscritos em dívida ativa, (i) mesmo em fase de execução ajuizada e (ii) mesmo que tenham sido objeto de parcelamento anterior rescindido, desde que o valor consolidado dos débitos seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00. […]
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As empresas importadoras podem deixar de pagar o PIS-Importação e a COFINS-Importação e ainda recuperar os valores pagos nos últimos cinco anos, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) decida favoravelmente à tese que questiona a exigência de uma lei complementar para a instituição desses tributos. De acordo com a Constituição Federal, cada tributo deve ser […]
