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Com o término do recesso dos Tribunais Superiores no dia 02/02/2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicaram suas pautas de julgamentos, com os temas que pretendem julgar ao longo do primeiro semestre deste ano. Com relação aos temas tributários que serão julgados pelo STF, destacamos os seguintes: Quanto […]
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A Reforma Tributária sobre o consumo traz mudanças relevantes ao sistema tributário brasileiro, com a substituição do ICMS, PIS/COFINS, IPI (em parte) e ISS pelos novos tributos: IBS e CBS. Apesar da implementação gradual, as empresas já precisam se preparar, pois as alterações impactarão aspectos como custos, formação de preços, fluxo de caixa e a […]
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18 jan '26Recentemente, o Governo Federal sancionou a Lei Complementar nº 225/2026, por meio da qual é instituído o Código de Defesa do Contribuinte, que estabelece direitos, garantias, deveres e procedimentos aplicáveis ao Fisco e aos contribuintes. Dentre os aspectos abordados na referida lei, um ponto relevante é a definição de categorias de contribuintes de acordo com […]
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A Lei Complementar nº 224/2025 provocou relevantes alterações no Sistema Tributário nacional, ao dispor sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios tributários, e isto reflete especialmente para empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido, que terão aumento na carga tributária, quando a receita bruta for superior a R$ 5 milhões […]
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19 dez '25A Reforma Tributária, inaugurada através da Emenda Constitucional n° 132/2023 e da Lei Complementar n° 214/2025, entrou em vigor a partir de 1°/01/2026 e implementou dois novos tributos (IBS e CBS) em substituição, mediante extinção gradual, de outros quatro tributos já existentes (PIS, COFINS, ISS e ICMS) e estabeleceu, ainda, a criação do Imposto Seletivo […]
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17 dez '25Conforme já abordado em informativo anterior, o Projeto de Lei nº 1.087/25, após ter sido convertido na lei n° 15.270/2025, já em vigor, estabelece a incidência do IRPFM (Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas Mínimo) com o limite de alíquota de até 10%, na modalidade de retenção na fonte, sobre os valores superiores a […]
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Conforme já abordado em informativos anteriores, todo tipo de benefício ou incentivo fiscal de ICMS, bem como qualquer outro tipo de subvenção da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, passaram a ser tributados pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em alíquota total de 43,25%, desde jan/2024. Nos últimos meses, a Receita Federal […]
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As empresas, por força de lei, recolhem contribuição previdenciária patronal ao INSS (20%), contribuições destinadas a terceiros – Sistema S (5,8%), além das contribuições ao SAT/RAT (que podem variar de 1% a 3%), utilizando como base de cálculo o somatório dos valores pagos, devidos ou creditados a seus empregados. Todavia, nem tudo pode ou deve […]
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A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.288/2025, que disciplina com regras mais rígidas a utilização de créditos reconhecidos em mandados de segurança coletivos, impetrados por associações e sindicatos. Acredita-se que tal medida foi instituída para coibir o uso predatório de ações coletivas, prática que cresceu nos últimos anos […]
