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Um contribuinte que tenha sido autuado pela Receita Federal do Brasil e não concordar com as penalidades impostas, tem o direito constitucional de impugnar o auto de lançamento, através de competente defesa, quando então, se dá o início do processo administrativo federal. Esta impugnação será avaliada em 1ª instância pela Delegacia Regional de Julgamento, de […]
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Contribuintes têm recorrido ao Judiciário contra a cobrança de ISS sobre locação de bens móveis. Uma recente decisão beneficia uma empresa do setor de eventos, que conseguiu suspender uma autuação fiscal aplicada pela Prefeitura de São Paulo no valor de R$ 6,2 milhões. No entendimento da fiscalização, a locação de bens móveis estaria acoplada à […]
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22 dez '22Toda empresa deseja estar em harmonia com o Fisco, pois a regularidade fiscal permite seu crescimento, além de prevenir futuras autuações pela Administração Tributária. Entretanto, por vezes, esta é uma tarefa árdua e trabalhosa e abaixo seguem CINCO dicas para facilitá-la. 1 – Busque conhecer a legislação. Frequentemente, as empresas conhecem de forma superficial os […]
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ), iniciou no mês passado, o julgamento do REsp nº 1.836.082/ES, que visa a discussão sobre a não incidência de PIS e da COFINS sobre as bonificações e os descontos obtidos na aquisição de mercadorias aos varejistas. O tema ganhou força ainda em 2017, quando a Receita Federal do Brasil […]
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14 dez '22Em 11/2022 o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) decidiu pela não incidência da Contribuição Previdenciária (INSS) sobre Stock Options. O Stock Options é um plano de compra de ações que tem como objetivo fomentar a visão empreendedora dos administradores, diretores ou empregados de alto escalão, dando-lhes o direito de comprar ações da empresa pelo […]
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08 dez '22No âmbito tributário, existem basicamente três tipos de multas: Moratória devidas em decorrência do atraso do pagamento do tributo; Punitiva isolada tem a finalidade de coibir o descumprimento da legislação tributária, geralmente decorrente de um dever instrumental; Punitiva com lançamento de ofício havendo falta de pagamento do tributo, cobra-se o mesmo acompanhada da multa. Esta […]
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Empresas que apuram o PIS/COFINS de forma não-cumulativa, obtiveram decisão desfavorável em julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 25/11. Neste julgamento houve o entendimento de que a atual legislação destes tributos pode restringir a apropriação de créditos e com isto, impor algumas limitações ao invés do direito amplo e absoluto solicitado […]
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ITBI Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis >> é devido sempre que ocorrer a transmissão de propriedade de bens imóveis entre pessoas, quando for por ato oneroso (venda). Base de cálculo >> valor acordado pela venda do bem ITCMD Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação >> é devido quando houver transferência da propriedade […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para julgamento o processo tributário iniciado em nov/2004, que está sendo considerado o tema tributário de maior impacto para as empresas, pois, será definido o conceito da não-cumulatividade do PIS e da COFINS para as empresas do lucro real. A citada discussão envolverá o debate das restrições ao crédito […]
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Na linha da decisão definitiva do STF de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, agora a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do voto da relatora e Ministra Regina Helena Costa, começa a ser construído o entendimento de que é possível excluir também o […]
