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Uma nova decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada em 04/03/2024, passou a permitir o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre as despesas incorridas com taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito. Segundo a decisão, em consideração aos critérios de essencialidade e relevância, as taxas relativas ao uso de cartões de […]
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Desde 1º/01/2024 a Prefeitura Municipal de São Paulo impôs ao setor de prestação de serviços da CONSTRUÇÃO CIVIL, um aumento indireto da carga tributária, praticamente impedindo a dedução do valor de materiais empregados da base de cálculo do ISS. Tal restrição decorre do Parecer Normativo SF Nº 3 de 27/12/2023, que somente passa a admitir […]
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Até 31/12/2023, todo e qualquer benefício fiscal de ICMS concedido pelos Estados era considerado como subvenção para investimento e, portanto, tal valor poderia ser excluído da base de cálculo do IRPJ/CSLL para empresas optantes do Lucro Real e em relação ao PIS/COFINS, havia dispensa expressa de tributação. Estas subvenções poderiam ocorrer por meio de dispêndio […]
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23 fev '24
Conforme publicado oportunamente em informativo pretérito (link: https://bolognese.adv.br/88-atividades-ficarao-sem-pagar-pis-cofins-irpj-e-cssl-por-5-anos-2/), o Governo Federal, em 2021, instituiu um importante programa de recuperação econômica para alguns setores da economia nacional, que foram excessivamente prejudicados pelos efeitos da pandemia da COVID-19. Trata-se do PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), instituído por meio da Lei nº 14.148/2021, que […]
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No final do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que “o ICMS-ST não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”, por ocasião do julgamento do Tema nº 1.125. Conforme já exposto em oportunidades anteriores, o ICMS/ST se […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF), ao concluir o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.064 e nº 7.047 no Plenário Virtual, declarou inconstitucionais dispositivos das Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 114/2021, que estabeleciam o teto anual para as despesas com o pagamento de precatórios até 2027. A decisão do STF proporciona maior […]
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No dia 07 de julho, a Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos o texto da PEC nº 45/19 (reforma tributária), conforme abordado em nosso e-book publicado aqui. Posteriormente, a proposta seguiu para tramitação no Senado Federal e, após ser aprovada com algumas modificações, retornou para a Câmara. Assim, no dia 15 de dezembro, a […]
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No dia 07 de julho, a Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos o texto da PEC nº 45/19 (reforma tributária), conforme abordado em nosso e-book publicado aqui. Posteriormente, a proposta seguiu para tramitação no Senado Federal e, após ser aprovada com algumas modificações, retornou para a Câmara. Assim, no dia 15 de dezembro a […]
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09 nov '23
Foi publicada hoje (09/11/2023) a Lei nº 17.843/2023 que prevê a possibilidade de os contribuintes quitarem débitos de ICMS, IPVA e ITCMD, desde que inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo, mediante a celebração da Transação Tributária, que oferta as seguintes condições, a depender da capacidade econômica do devedor: No caso dos débitos […]
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O Governo Federal tem tentado articular com o Supremo Tribunal Federal (STF) a derrubada de limite nos pagamentos de precatórios e tal estratégia pode impactar significativamente todos os envolvidos. Já era praxe que Estados e Municípios adiavam o pagamento de seus precatórios, mas agora é a União Federal que pretende emplacar a moratória nos pagamentos, […]