-
06 out '22O ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), é devido sempre que ocorrer a transmissão de propriedade de bens imóveis entre pessoas, quando for por ato oneroso (venda). A base de cálculo é o valor venal do imóvel e alíquota pode ser variável de acordo com o Município onde estiver o bem. Tomando por […]
-
Devido à atual e persistente crise financeira nacional, diversas empresas deixaram de realizar o pagamento de seus tributos e com isto o passivo tributário do Fisco em geral, aumentou. Na tentativa de dar mais efetividade nas cobranças judiciais a serem feitas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acaba de lançar a sua mais nova ferramenta […]
-
05 out '22A atual Constituição Federal, atribui imunidade tributária do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) nos casos de transmissão de imóveis da pessoa física, quando destinados a serem incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica, na forma de integralização do capital social. Desta forma, há imunidade tributária do ITBI na situação acima, exceto quando a atividade […]
-
26 set '22Empresas que apuram o PIS/COFINS na sistemática não-cumulativa, se apropriam de créditos nas compras de insumos, materiais intermediários, embalagens, mercadorias para revenda, além de determinadas aquisições de serviços e outras despesas. Em relação ao creditamento com despesas com frete, o tema ainda é controvertido. A legislação de que trata o assunto somente traz previsão expressa […]
- Tags:
- Cofins
- Tributário
-
O Supremo Tribunal Federal retomará suas atividades neste mês de agosto, após o encerramento de recesso, com a inclusão de relevantes questões tributárias em sua pauta de julgamentos. Entre tais temas, estão previstos para julgamento presencial, em 18/08/2022, dois temas semelhantes, que serão decididos com repercussão geral, vindo a impactar todos os demais processos sobre […]
-
Não é novidade que a pandemia causada pelo COVID-19 trouxe efeitos danosos à economia nacional e para compensar estes efeitos, foi publicada a Lei nº 14.148/2021 que institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Sobre esta lei ocorrem diversas controvérsias. Primeiramente, uma parte da redação original foi vetada pela Presidência da […]
-
Não é novidade que a pandemia causada pelo COVID-19 trouxe efeitos danosos à economia nacional e para compensar estes efeitos, foi publicada a Lei nº 14.148/2021 que institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Sobre esta lei ocorrem diversas controvérsias. Primeiramente, uma parte da redação original foi vetada pela Presidência da […]
-
Município de São Paulo diz que tais verbas são receitas tributáveis Entendimento publicado pela Prefeitura de São Paulo pode gerar um embate judicial com escritórios de advocacia. O município, em recente solução de consulta, afirma que deve incidir ISS sobre honorários de sucumbência. O pagamento dessa verba é imposto pela Justiça. Quem perde o processo […]
-
Ao se realizar uma importação, para fins de apuração e recolhimento dos tributos incidentes sobre tal operação (Imposto de Importação, IPI, PIS-Importação, COFINS-Importação e ICMS), o custo da capatazia era considerado no cálculo. A capatazia se refere aos custos relacionados à movimentação das mercadorias nas instalações do porto, do navio até depois de sua passagem […]
-
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou novamente o prazo de adesão de algumas modalidades de transação de tributos federais inscritos em dívida ativa. A transação possibilita a negociação de dívidas tributárias em condições especiais, com entrada reduzida e redução substancial de juros, multa e encargos, a depender de uma análise sobre o enquadramento, […]
