Artigos e Imprensa

Conforme publicado oportunamente em informativo pretérito (link: https://bolognese.adv.br/88-atividades-ficarao-sem-pagar-pis-cofins-irpj-e-cssl-por-5-anos-2/), o Governo Federal, em 2021, instituiu um importante programa de recuperação econômica para alguns setores da economia nacional, que foram excessivamente prejudicados pelos efeitos da pandemia da COVID-19. Trata-se do PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), instituído por meio da Lei nº 14.148/2021, que […]

No final do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que “o ICMS-ST não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”, por ocasião do julgamento do Tema nº 1.125. Conforme já exposto em oportunidades anteriores, o ICMS/ST se […]

O Supremo Tribunal Federal (STF), ao concluir o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.064 e nº 7.047 no Plenário Virtual, declarou inconstitucionais dispositivos das Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 114/2021, que estabeleciam o teto anual para as despesas com o pagamento de precatórios até 2027. A decisão do STF proporciona maior […]

No dia 07 de julho, a Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos o texto da PEC nº 45/19 (reforma tributária), conforme abordado em nosso e-book publicado aqui. Posteriormente, a proposta seguiu para tramitação no Senado Federal e, após ser aprovada com algumas modificações, retornou para a Câmara. Assim, no dia 15 de dezembro, a […]

No dia 07 de julho, a Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos o texto da PEC nº 45/19 (reforma tributária), conforme abordado em nosso e-book publicado aqui. Posteriormente, a proposta seguiu para tramitação no Senado Federal e, após ser aprovada com algumas modificações, retornou para a Câmara. Assim, no dia 15 de dezembro a […]

Foi publicada hoje (09/11/2023) a Lei nº 17.843/2023 que prevê a possibilidade de os contribuintes quitarem débitos de ICMS, IPVA e ITCMD, desde que inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo, mediante a celebração da Transação Tributária, que oferta as seguintes condições, a depender da capacidade econômica do devedor: No caso dos débitos […]

O Governo Federal tem tentado articular com o Supremo Tribunal Federal (STF) a derrubada de limite nos pagamentos de precatórios e tal estratégia pode impactar significativamente todos os envolvidos. Já era praxe que Estados e Municípios adiavam o pagamento de seus precatórios, mas agora é a União Federal que pretende emplacar a moratória nos pagamentos, […]

TEMAS DE GRANDE REPERCUSSÃO SERÃO JULGADOS PELO STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu na sessão do próximo dia 25/10/2023, três temas de grande repercussão no âmbito tributário, sendo eles: Sistema S Atualmente as empresas pagam 5,8% ao chamado Sistema S: Sesi, Senai (indústrias), Sesc, Senac (comércio e serviços), além do Salário Educação, Sebrae […]

Foi prorrogado para 28/12/2023 o prazo de adesão às transações tributárias com atrativos descontos aos contribuintes com interesse em negociar suas dívidas tributárias no âmbito federal, inscritas em Dívida Ativa da União. Dentre as modalidades que foram prorrogadas, poderão ser negociados débitos de pequeno valor (até 60 salários-mínimos), sem considerar a capacidade de pagamento ou, […]