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Recentemente, informamos sobre a edição da Medida Provisória (MP) nº 1.227, de 04 de junho de 2024 (clique aqui), que trouxe significativas alterações tributárias e, entre essas, destacou-se a obrigatoriedade das pessoas jurídicas informar à Receita Federal do Brasil (RFB) o uso ou fruição de qualquer tipo de incentivo fiscal, sob pena de multas rigorosas […]
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Em maio, foi sancionada a Lei n° 14.859/2024 que estipulou requisitos adicionais para o aproveitamento da redução a 0% das alíquotas das contribuições ao PIS e à COFINS, da CSLL e do IRPJ sobre a receita/resultado das empresas do setor de eventos, através do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), conforme já […]
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18 jul '24Dois acórdãos recentes da 1ª e 11ª Câmaras de Direito Público entenderam ser permitido vender participações societárias por um valor inferior ao de mercado A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem se consolidado a favor dos contribuintes quando o assunto é a cobrança de ITCMD em contratos de compra e venda […]
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Na última semana (02/07) foi publicada a Lei Complementar nº 208/2024, que alterou significativamente a modalidade do protesto como meio de cobrança do crédito tributário. A partir de agora, o protesto da dívida ativa interromperá o prazo de prescrição, ou seja, poderá prorrogar o prazo que a Fazenda possui para realizar a cobrança dos débitos […]
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03 jul '24Conforme noticiado anteriormente, clique aqui, o Ministro Luiz Fux havia retirado seu pedido de destaque, ocasionando movimentações processuais no RE 592616, o qual trata da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS, sinalizando que, em breve, haveria o julgamento do caso. Com a publicação da pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) […]
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Recentes desdobramentos no cenário tributário brasileiro trouxeram importantes mudanças com a Medida Provisória (MP) n° 1.227/2024 e a Lei n° 14.859/2024, que restabeleceu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). A MP n° 1.227/2024, inicialmente introduzida pelo Governo Federal em 04/06/2024, trouxe alterações significativas, especialmente no que diz respeito à utilização de […]
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Uma das discussões reflexas da chamada “Tese do Século”, em que se discutia a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, é a possibilidade de exclusão do ISS das bases de cálculo das referidas contribuições. Como a discussão que agora envolve o ISS possui contornos semelhantes ao que já foi decidido pelo Supremo […]
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No último dia 04/06, o Governo Federal editou a Medida Provisória (MP) nº 1.227, com significativas alterações tributárias, dentre elas, duas de extrema importância: 1) UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL Agora haverá a obrigatoriedade da pessoa jurídica informar à Receita Federal do Brasil (RFB), o uso ou a fruição de QUALQUER tipo de incentivo de natureza […]
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28 maio '24A SEFAZ/SP anunciou a operação LOKI, que objetiva identificar, principalmente, a ocorrência simulada e/ou fraudulenta de transmissões de quotas ou ações de empresas e com isto, arrecadar o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Este tributo tem sua incidência na transmissão de qualquer bem ou direito e decorre de duas básicas situações: (i) […]
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24 maio '24A desoneração da folha de pagamento é um benefício fiscal, concedido sobre as contribuições previdenciárias (INSS), para diversos setores da economia, que passam a recolher o INSS sobre o total da receita bruta da empresa, no percentual de 1% a 4,5%, ao invés dos 20% sobre o total da folha de salários da empresa. No […]
