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Por Joice Bacelo O Estado de São Paulo instituiu por meio de lei publicada na sexta feira um novo Programa de Parcelamento de Débitos (PPD). Dívidas de IPVA e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) poderão ser parceladas em até 24 vezes, com redução de 50% das multas e 40% dos juros. […]

Por Laura Ignacio SÃO PAULO – Os fiscais da Receita Federal voltarão a cobrar a contribuição previdenciária patronal de 20% apenas dos contratantes de Microempreendedores Individuais (MEI) que prestam serviço de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos. Uma norma de 2014 havia determinado a cobrança em relação a todos […]

Por: Leone Farias Oito grandes empresas sediadas no Grande ABC ou com atuação significativa na economia da região constam na lista dos 500 maiores devedores inscritos em dívida ativa da União, que são os créditos do governo federal, de natureza tributária ou não, incluídos pela Procuradoria-Geral da Fazenda após terminado o prazo para pagamento. Entre […]

Por Laura Ignacio As empresas de menor porte ganharam prazo maior para o envio de dados detalhados sobre a movimentação de insumos em estoque o chamado Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Antes, todas deveriam enviar essas informações à Receita Federal a partir de 1º de janeiro do próximo ano. Agora, somente […]

Por Joice Bacelo O Estado de São Paulo decidiu que o contribuinte que solicitar cancelamento de nota fiscal eletrônica (NFe) ou conhecimento de transporte eletrônico (CTe) depois do prazo previsto em lei poderá ser multado, mesmo em caso de denúncia espontânea. O instrumento, previsto no Código Tributário Nacional (CTN), assegura isenção de multa a quem […]

Por Adriana Aguiar       Marcelo Bolognese: trata-se de uma verdadeira caça às bruxas e de desespero do Executivo para arrecadar. A Receita Federal publicou na sexta feira uma norma que promove, segundo advogados, uma verdadeira “caça às bruxas” a contribuintes que discutem dívidas na esfera administrativa, a partir de R$ 10 milhões, não […]

Por Laura Ignacio O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que reúne os secretários estaduais de Fazenda do país decidiu uniformizar a identificação de mercadorias que devem gerar o recolhimento antecipado do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Pelo regime da substituição tributária (ST), uma empresa da cadeia produtiva recolhe o imposto […]

Por Laura Ignacio Marcelo Bolognese: não se sabe como empresas vão operacionalizar sistema. O Estado de São Paulo regulamentou a cobrança do ICMS no comércio eletrônico interestadual e outras operações com destino a consumidor final em outra região, que passa a valer a partir de 1º de janeiro do ano que vem. A Lei nº […]

Por Joice Bacelo Publicada ontem no Diário Oficial da União, a Lei da Mediação Lei nº 13.140 gerou dúvidas entre advogados sobre sua aplicação em discussões envolvendo cobranças tributárias. A norma foi sancionada sem vetos pela presidência da República. No artigo 38 consta que são passíveis da mediação extrajudicial as controvérsias relacionadas aos tributos administrados […]