O ano de 2023 já começa com novidades tributárias, anunciadas no pacote de ajuste fiscal que o novo governo propõe. Dentre elas, podemos destacar:
Receitas Financeiras:
A redução das alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, que se deu através da publicação de Decreto 11.322 de dezembro de 2022, fora revogada. Volta a tributação de 4,65%.
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Base de Cálculo PIS/COFINS:
A Medida Provisória nº 1.159/2023 exclui o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS, e, desta forma, empresas do lucro real terão aumento na carga tributária, a partir de 1º de maio de 2023.
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Transação Federal:
Até o momento, não houve prorrogação da transação no âmbito federal, vigente no ano de 2022. Porém, há duas possibilidades de regularização de débitos tributários, sendo:
(i) Exclusivo para MEI, ME e EPP:
- Até 60 salários-mínimos com desconto de até 50% sobre o total do débito;
- Acima de 60 salários-mínimos em até 133 parcelas; (ii) Processos em andamento ou até 60 salários-mínimos:
- Redução de até 100% dos juros e multa, entrada em até 9 parcelas e uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa.
- Redução de até 50% do total do débito (juros, multa e principal), entrada em até 4 parcelas e o saldo em até 8 parcelas.
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CARF – Conselho Administrativo da Receita Federal
Foi publicada Medida Provisória nº 1.160/2023, que estabelece a volta do voto de qualidade no CARF. Com isso, os conselheiros representantes do Fisco poderão desempatar as votações em favor da União.
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Nosso escritório tem acompanhado as alterações e implementações e se estamos à disposição para auxiliá-los a respeito
Com tanta burocracia, com tantos impostos desestimulando quem gera riquezas, e com tanta malandragem no mercado, o Brasil jamais será um país sério e do futuro.
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