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Empresas produtoras e exportadoras de mercadorias optantes pela sistemática do Lucro Presumido têm direito ao aproveitamento de Crédito Presumido de IPI. Esse benefício fiscal busca mitigar os impactos financeiros decorrentes da impossibilidade de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS nas aquisições de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME). Isso ocorre […]
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizará o entendimento quanto à possibilidade de exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI e o resultado deste julgamento se tornará referência obrigatória para outros processos deste mesmo tema. Tal tese decorre da análise do conceito da base de cálculo constante na […]
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Recentemente, a Justiça Federal de Piracicaba determinou que o IPI não recuperável deve ser mantido na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS e essa decisão beneficia empresas que apurem tais contribuições na sistemática não-cumulativa. O IPI não recuperável é aquele incidente sobre as aquisições de produtos destinados à revenda OU utilizados como insumos na […]
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11 mar '22A depender dos produtos adquiridos e fabricados pelas pessoas jurídicas industriais, pode ocorrer a existência de saldo credor de IPI. É o caso, por exemplo, onde o estabelecimento industrial, de um lado adquire matérias-primas, materiais intermediários e de embalagem, com a tributação do IPI e realiza a apropriação destes créditos e de outro lado, tem […]
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O Sistema Tributário Brasileiro é extremamente complexo, o que dificulta o acompanhamento da legislação pelos contribuintes e, consequentemente, os impede de identificar os benefícios tributários aplicáveis à sua empresa. Como exemplo, temos as legislações relativas ao ICMS e ao IPI, as quais sofrem alterações constantemente, fazendo com que os contribuintes, por exemplo, deixem de se […]
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