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Atualmente a legislação federal impede que as pessoas jurídicas com débitos tributários não garantidos, realizem a distribuição de quaisquer bonificações, bem como lucros a seus sócios e diretores. Em razão dessa restrição, diversos contribuintes recorreram ao Poder Judiciário sustentando que tal vedação não poderia atingir direitos e garantias dos contribuintes, a fim de constrangê-los e […]
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O conceito de distribuição de lucro está ligado a empresas limitadas, que possuem sócios, enquanto o de dividendos está ligado a sociedades anônimas, que possuem acionistas. De qualquer forma e de maneira resumida, lucros e dividendos correspondem à parcela que remanesce após a pessoa jurídica receber seu faturamento e pagar suas despesas. Desde 1996, os […]
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O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, com vistas ao aumento de sua arrecadação, o Projeto de Lei nº 3.394/2024, por meio do qual majora as alíquotas da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidentes sobre a modalidade de distribuição aos acionistas de Juros sobre o […]
