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O Supremo Tribunal Federal (STF), ao concluir o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.064 e nº 7.047 no Plenário Virtual, declarou inconstitucionais dispositivos das Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 114/2021, que estabeleciam o teto anual para as despesas com o pagamento de precatórios até 2027. A decisão do STF proporciona maior […]
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Empresas que apuram o PIS/COFINS de forma não-cumulativa, obtiveram decisão desfavorável em julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 25/11. Neste julgamento houve o entendimento de que a atual legislação destes tributos pode restringir a apropriação de créditos e com isto, impor algumas limitações ao invés do direito amplo e absoluto solicitado […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para julgamento o processo tributário iniciado em nov/2004, que está sendo considerado o tema tributário de maior impacto para as empresas, pois, será definido o conceito da não-cumulatividade do PIS e da COFINS para as empresas do lucro real. A citada discussão envolverá o debate das restrições ao crédito […]
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14 jun '22Em 2019, o Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do ARE nº 1.216.078/MG, em sede de repercussão geral, que os Estados e o Distrito Federal não poderiam estabelecer taxa de juros e correção monetária em patamar superior a Taxa SELIC, que já é estabelecida como teto para a atualização e cômputo de juros sobre créditos […]
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Em 03/06/2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5244, onde, por 8 votos a 3, restou pacificada a não incidência do Imposto de Renda nos valores recebidos a título de pensão alimentícia. Como já mencionado anteriormente, os pontos centrais da tese são: os valores recebidos de pensão […]
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O STF incluiu o Recurso Extraordinário nº 1.063.187/SC em sua pauta, entre os próximos julgamentos a serem realizados presencialmente, em oportunidade na qual analisará, em sede de repercussão geral, a incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros recebidos pelos contribuintes em repetições de indébito, calculados pela Taxa SELIC. Em linhas gerais, a base de […]
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Em razão do julgamento da ação de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706), já havíamos antecipado meses atrás, sobre a grande pressão para que ocorresse o julgamento definitivo sobre o tema da exclusão, mas que se refere ao ISS. Esta pressão dos contribuintes e da própria Fazenda […]
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Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 607.109/PR, entendeu pela possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS em aquisições de sucatas, ao decidir pela inconstitucionalidade dos artigos 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005. Tais artigos estabeleciam, respectivamente: a vedação da utilização de créditos decorrentes da aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas […]
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Em 15/03/2017, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS. No entanto, em 13/05/2021, restou definido dois importantes pontos, sendo o primeiro deles quanto à delimitação do alcance desta decisão, e com isto, teremos os seguintes desdobramentos: Empresas que […]
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Ministério da Economia reduziu valores a serem pagos por importadores As empresas que fazem importação de produtos devem pagar valores menores de Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) a partir do dia 1º de junho. A medida é baseada no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, que declarou […]
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