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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contribuintes sujeitos à não-cumulatividade do PIS e COFINS, podem se apropriar de créditos destes tributos relativamente aos produtos sujeitos ao regime monofásico. O regime monofásico é a forma de tributação que atribui obrigação de recolhimento antecipado do PIS e da COFINS (geralmente ao fabricante […]
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Conforme informamos em nossa última publicação, os Tribunais de todo o País retomaram recentemente suas atividades, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrado seu recesso em 01/02/2021, já com diversos casos tributários de grande importância em suas próximas pautas de julgamentos. Entre tais casos está a conclusão, prevista para 04/02/2021, do julgamento relativo à tributação […]
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A discussão quanto à incidência do ISS (Imposto Sobre Serviços) ou ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre suporte e programas de computador (software) estava prestes a ser concluída em razão de sua inclusão em pauta para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 11/11/2020. No entanto, o julgamento das ADIs 5659 […]
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Destacamos que neste mês, foram iniciados e retomados os julgamentos de importantes questões tributárias, pelo STF, como: 1️⃣ A inconstitucionalidade da majoração de alíquotas de PIS e COFINS em regime monofásico de importação de autopeças, e; 2️⃣ A inconstitucionalidade de Convênios ICMS que instituíram a obrigação de recolhimentos de diferenciais de alíquota do imposto (DIFAL) […]
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29 out '20
Veja quais foram as notícias mais relevantes que aconteceram durante o mês de Outubro! 1️⃣ Iniciamos o mês destacando a possibilidade de redução do valor do PIS e da COFINS, mediante exclusão destas contribuições de suas próprias bases de cálculo, tese esta que vem ganhando cada vez mais força perante o Poder Judiciário mediante o […]
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02 out '20
Como reduzir o valor do PIS e da COFINS pela exclusão de suas próprias bases Na linha da decisão definitiva do STF de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, o Poder Judiciário tem decidido de que é possível excluir também o valor do PIS e da COFINS […]
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As empresas que possuem empregados devem recolher o percentual de 28,8% a título de encargos previdenciários, sendo este percentual composto de contribuição previdenciária patronal (20%), RAT (3%) e o Sistema S (5,8%). O Supremo Tribunal Federal já reconheceu o tema como “repercussão geral” em recursos que se encontram pautados para julgamento virtual no próximo dia […]
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11 set '20
Taxa Siscomex A Taxa Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior) é devida no ato de registro da Declaração de Importação (DI) e tem como objetivo cobrir os custos do sistema aduaneiro. Referida taxa foi fixada pela Lei nº 9.716/1998, com a previsão de pagamento de R$ 30,00 por DI e R$ 10,00 para cada adição […]
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Incidência de INSS sobre terço constitucional de férias A incidência de contribuição previdenciária (INSS) sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas está em pauta para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. O terço de férias é garantia constitucional do empregado, conforme previsão do artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, no […]
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Após a decisão, de forma definitiva, que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, acredita-se que tal fato fortalecerá a tese de que também o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Há que se considerar também, que o Ministro Celso de Mello é […]
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