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Em julgamento finalizado no dia 22/11/2021, por oito votos a três, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram no Recurso Extraordinário nº 714.139 (tema 745) a inconstitucionalidade da instituição de uma alíquota majorada de ICMS para energia elétrica e telecomunicações. Segundo o ministro Marco Aurélio, relator com a tese vencedora, “adotada, pelo legislador estadual, […]
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Mesmo após a finalização do julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706, relativamente ao tema da exclusão do ICMS destacado da base do PIS e da COFINS, ocorrido em 13/05/2021, o assunto está longe de estar pacificado. Considerando que os tributos em geral compõem o preço de venda de um produto ou mercadoria, e agora, com […]
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O Sistema Tributário Brasileiro é extremamente complexo, o que dificulta o acompanhamento da legislação pelos contribuintes e, consequentemente, os impede de identificar os benefícios tributários aplicáveis à sua empresa. Como exemplo, temos as legislações relativas ao ICMS e ao IPI, as quais sofrem alterações constantemente, fazendo com que os contribuintes, por exemplo, deixem de se […]
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Recentemente, o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento da questão, na qual se discutiu a inconstitucionalidade da exigência de recolhimento do diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS instituído pela Emenda Constitucional nº 87/2015. Este DIFAL é exigido quando ocorre uma operação interestadual, onde a empresa remetente da mercadoria esteja em um Estado e o destinatário […]
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Conforme informamos em nossa última publicação, os Tribunais de todo o País retomaram recentemente suas atividades, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrado seu recesso em 01/02/2021, já com diversos casos tributários de grande importância em suas próximas pautas de julgamentos. Entre tais casos está a conclusão, prevista para 04/02/2021, do julgamento relativo à tributação […]
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21 jan '21Em nosso informativo anterior, alertamos para o fato de que o Governo Estado de São Paulo havia promovido alterações significativas no ICMS, com o objetivo de promover um ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas, reduzindo ou extinguindo benefícios e incentivos fiscais. Agora, diante da grande pressão promovida por diversos setores afetados pelo aumento de […]
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13 jan '21As formas mais comuns de importação de bens, produtos ou mercadorias são: (a) a importação por conta própria, na qual a empresa realiza a importação em seu próprio nome; (b) a importação por conta e ordem de terceiro, na qual a importadora é uma trading company (TD), mas os recursos financeiros são do terceiro interessado; […]
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A discussão quanto à incidência do ISS (Imposto Sobre Serviços) ou ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre suporte e programas de computador (software) estava prestes a ser concluída em razão de sua inclusão em pauta para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 11/11/2020. No entanto, o julgamento das ADIs 5659 […]
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Destacamos que neste mês, foram iniciados e retomados os julgamentos de importantes questões tributárias, pelo STF, como: 1️⃣ A inconstitucionalidade da majoração de alíquotas de PIS e COFINS em regime monofásico de importação de autopeças, e; 2️⃣ A inconstitucionalidade de Convênios ICMS que instituíram a obrigação de recolhimentos de diferenciais de alíquota do imposto (DIFAL) […]
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29 out '20Veja quais foram as notícias mais relevantes que aconteceram durante o mês de Outubro! 1️⃣ Iniciamos o mês destacando a possibilidade de redução do valor do PIS e da COFINS, mediante exclusão destas contribuições de suas próprias bases de cálculo, tese esta que vem ganhando cada vez mais força perante o Poder Judiciário mediante o […]
