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Os Estados brasileiros e o Distrito Federal detêm a competência, que lhes é reconhecida pela Constituição da República, para a instituição e arrecadação do Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos (ITCMD), o qual é cobrado, como sua nomenclatura indica, em transferências de patrimônio decorrentes do falecimento de uma pessoa ou […]
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O STF, através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187/SC em sede de repercussão geral, decidiu pela não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros recebidos pelos contribuintes em repetições de indébito, restituições ou ressarcimentos. Em linhas gerais, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o lucro das empresas, que […]
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A due diligence é um processo de análise e avaliação de informações de terceiros, como por exemplo, de fornecedores de mercadoria para revenda, matéria-prima, insumos e até prestadores de serviços. Como recomendação, esta análise deve ser realizada antes de uma transação ou contratação, de forma a identificar e proteger a empresa adquirente de possíveis fraudes […]
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Descontos de até 100% nos juros e multas para débitos tributários do setor de eventos Recentemente a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN nº 7.917/2021 regulamentando o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), que estabelece condições para a regularização de tributos federais desde que inscritos em dívida ativa […]
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O Sistema Tributário Brasileiro é extremamente complexo, o que dificulta o acompanhamento da legislação pelos contribuintes e, consequentemente, os impede de identificar os benefícios tributários aplicáveis à sua empresa. Como exemplo, temos as legislações relativas ao ICMS e ao IPI, as quais sofrem alterações constantemente, fazendo com que os contribuintes, por exemplo, deixem de se […]
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A Prefeitura de São Paulo editou o Decreto nº 60.357/2021, regulamentando o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) que havia sido sancionado pela Lei 17.577/21. Este programa visa a regularização de débitos municipais pelos contribuintes, com parcelamento facilitado e descontos de juros e multa. Em resumo, poderão ser parcelados débitos tributários, destacando IPTU e ISS, ou […]
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Ministério da Economia reduziu valores a serem pagos por importadores As empresas que fazem importação de produtos devem pagar valores menores de Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) a partir do dia 1º de junho. A medida é baseada no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, que declarou […]
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Recentemente, o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento da questão, na qual se discutiu a inconstitucionalidade da exigência de recolhimento do diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS instituído pela Emenda Constitucional nº 87/2015. Este DIFAL é exigido quando ocorre uma operação interestadual, onde a empresa remetente da mercadoria esteja em um Estado e o destinatário […]
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A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reabrirá, a partir de 15/03/2021, a possibilidade para que contribuintes paguem débitos tributários federais, através da “Transação Tributária” em todas as quatro modalidades previstas. Os benefícios concedidos são variáveis e dependem da modalidade de transação disponível para cada contribuinte, mas em todos os casos consistem em Poderão ser negociados […]
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O Compliance Tributário, é o responsável por manter a empresa em conformidade com a legislação tributária, evitando a ocorrência de riscos ao desenvolvimento do seu negócio como, por exemplo, autuações fiscais. O Sistema Tributário Brasileiro é extremamente complexo e oneroso, além disto, o Fisco tem se aprimorado para detectar irregularidades na área fiscal, o que […]
