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Estão na mira da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), situações em que houve o encerramento de empresas com possíveis irregularidades e isto pode trazer impactos diretos aos seus sócios e/ou administradores, como a responsabilização por eventuais pendências fiscais e obrigacionais, principalmente em relação aos débitos tributários que já estejam inscritos em dívida ativa. Nestas condições, […]

Em recente decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reconheceu o direito de uma grande empresa varejista do setor de e-commerce a se apropriar de créditos de PIS e COFINS sobre despesas incorridas com marketing digital. O acórdão reconheceu que os gastos com publicidade são essenciais para a atividade de e-commerce, caracterizando-se como insumos […]

A Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e devidamente aprovada pela Lei Complementar nº 214/2025 traz importantes reflexões sobre os créditos acumulados de ICMS atualmente existente nas empresas. O crédito acumulado é aquele formado a partir de três únicas condições:  aplicação de alíquotas diversificadas em operações de entrada  (Ex.: compra de mercadoria para […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizará o entendimento quanto à possibilidade de exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI e o resultado deste julgamento se tornará referência obrigatória para outros processos deste mesmo tema. Tal tese decorre da análise do conceito da base de cálculo constante na […]

Contribuintes com dívidas tributárias inscritas em Dívida Ativa da União, com interesse em negociar seus débitos tem até o dia 30/05/2025 para usufruir de atrativos descontos e generosos prazos de pagamento, uma vez que foram prorrogadas os prazos de adesões aos Editais nºs 06/24 (para débitos até R$ 45 milhões) e 07/24 (para débitos até […]

O ano de 2025 poderá ser decisivo para os temas pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), e dentre eles, dois que impactam expressivamente no caixa das empresas e que contam com alta aplicabilidade. O Jornal Valor Econômico publicou uma notícia em 17/01/2025 (para conferir a íntegra, clique aqui) que afirma a expectativa de […]

Conforme divulgado em informativo publicado, clique aqui, a Reforma Tributária foi promulgada e incorporada à legislação constitucional em 20 de dezembro de 2023. Em dezembro de 2024, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que regulamenta essa reforma. O texto agora segue para a sanção do Presidente da República.  A proposta […]

Empresas que realizam vendas de mercadorias interestaduais destinadas a consumidores finais que não sejam contribuintes do ICMS, devem recolher o ICMSDIFAL, que corresponde à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual que foi paga ao Estado de origem da mercadoria. Como esse destinatário não é contribuinte do ICMS, o […]

Regra geral, a aquisição de matéria-prima, insumos, material de embalagem e produtos intermediários, quando utilizados no processo industrial gera direito a crédito de ICMS, que é confrontado com o valor do débitos de ICMS (devido pelas vendas), que ao final de tais operações, gera o imposto a pagar. Entretanto, definir o que é insumo ou […]

Em 03/2024 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não se aplica a limitação de 20 salários-mínimos sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias do Sistema S, modulando os efeitos dessa decisão, de forma a permitir que apenas os contribuintes que já possuíam decisões judiciais ou administrativas favoráveis até a data do julgamento, […]