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A Receita Federal vedou a possibilidade de empresas compensarem débitos previdenciários com créditos de PIS e Cofins reconhecidos judicialmente após a adesão ao eSocial. A interpretação foi explicitada na Solução de Consulta nº 50, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), e vincula os auditores fiscais e os contribuintes na mesma situação. Para o Fisco, a chamada […]
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09 abr '21A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro/2020, com o objetivo de normatizar o tratamento de dados pessoais e estabelecer a necessária segurança jurídica. Com isto, as empresas devem estabelecer regras internas para todo colaborador de modo a impedir o vazamento ou compartilhamento de dados pessoais, de pessoas físicas ou […]
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contribuintes sujeitos à não-cumulatividade do PIS e COFINS, podem se apropriar de créditos destes tributos relativamente aos produtos sujeitos ao regime monofásico. O regime monofásico é a forma de tributação que atribui obrigação de recolhimento antecipado do PIS e da COFINS (geralmente ao fabricante […]
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O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a prorrogação do pagamento de tributos para micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEI). Desta forma, empresas optantes do Simples terão a possibilidade de postergar o pagamento dos tributos por 90 dias e ainda dividindo-o em duas cotas, iguais e sucessivas. A medida visa diminuir os […]
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Recentemente, o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento da questão, na qual se discutiu a inconstitucionalidade da exigência de recolhimento do diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS instituído pela Emenda Constitucional nº 87/2015. Este DIFAL é exigido quando ocorre uma operação interestadual, onde a empresa remetente da mercadoria esteja em um Estado e o destinatário […]
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A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reabrirá, a partir de 15/03/2021, a possibilidade para que contribuintes paguem débitos tributários federais, através da “Transação Tributária” em todas as quatro modalidades previstas. Os benefícios concedidos são variáveis e dependem da modalidade de transação disponível para cada contribuinte, mas em todos os casos consistem em Poderão ser negociados […]
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O Compliance Tributário, é o responsável por manter a empresa em conformidade com a legislação tributária, evitando a ocorrência de riscos ao desenvolvimento do seu negócio como, por exemplo, autuações fiscais. O Sistema Tributário Brasileiro é extremamente complexo e oneroso, além disto, o Fisco tem se aprimorado para detectar irregularidades na área fiscal, o que […]
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Diante da aprovação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para a utilização da vacina contra a Covid-19, gerou-se uma enorme discussão quanto à possibilidade do empregado se recusar injustificadamente a receber a vacina, e neste caso, se o mesmo pode sofrer punições disciplinares proporcionais à falta praticada ou mesmo ser dispensado mediante desligamento por […]
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18 fev '21Recentemente a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN nº 1.696/2021 regulamentando a “Transação Por Adesão”, que estabelece condições para a regularização de tributos federais(pessoa física e jurídica), vencidos no período de março a dezembro de 2020 e inscritos em dívida ativa até 31 de maio de 2021, incluindo débitos do Simples […]
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12 fev '21O processo que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) foi incluído na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e, ao que tudo indica, hoje será julgado em definitivo. O tema já tem decisões favoráveis aos contribuintes proferidas pelo STJ e agora será […]
