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11 set '20Taxa Siscomex A Taxa Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior) é devida no ato de registro da Declaração de Importação (DI) e tem como objetivo cobrir os custos do sistema aduaneiro. Referida taxa foi fixada pela Lei nº 9.716/1998, com a previsão de pagamento de R$ 30,00 por DI e R$ 10,00 para cada adição […]
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Varejistas, empresas de e-commerce e muitos outros contribuintes ao realizarem suas vendas através de cartões de crédito ou débito, pagam um percentual variável para as administradoras destes meios de pagamento, que realizam a retenção de tais valores, a título de remuneração pelo serviço prestado. O Supremo Tribunal Federal iniciou, em 28/08/2020, o julgamento do tema […]
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Incidência de INSS sobre terço constitucional de férias A incidência de contribuição previdenciária (INSS) sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas está em pauta para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. O terço de férias é garantia constitucional do empregado, conforme previsão do artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, no […]
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Após a decisão, de forma definitiva, que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, acredita-se que tal fato fortalecerá a tese de que também o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Há que se considerar também, que o Ministro Celso de Mello é […]
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Durante a atual pandemia, o STF tem intensificado os julgamentos de importantes temas tributários, que poderão viabilizar aos contribuintes a redução da carga tributária e a recuperação de valores que tenham sido indevidamente recolhidos, ou recolhidos a maior, aos cofres públicos, nos últimos 5 anos, devidamente corrigidos. Em 10/04/2020, foi declarada a inconstitucionalidade da majoração […]
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Em 04/08/2020, foi encerrado o julgamento virtual do Recurso Extraordinário nº 576.967/PR, no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma definitiva, pelo descabimento da cobrança de contribuição previdenciária patronal de 20% sobre o pagamento de salário-maternidade. Entenda a tese A licença-maternidade é um direito contemplado pela Constituição Federal (artigo 7°, Inciso XVIII), […]
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Por Laura Ignacio A revogação da reoneração da folha de pagamentos pela Medida Provisória nº 794 não deve fazer as empresas desistirem de ações judiciais. Advogados tributaristas orientam contribuintes com liminar ou sentença judicial para afastar a reoneração – como os 150 mil associados à Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) e Centro das […]
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Por Joice Bacelo A Receita Federal confirmou o direito dos contribuintes à devolução de valores de PIS/Cofins- Importação, com a exclusão do ICMS do cálculo das contribuições – como definiu o Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento realizado quatro anos atrás. Porém, afirma em solução de consulta que a restituição não será feita de […]
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04 maio '17
Por Laura Ignacio (Atualizado às 11h56 de 05/05) O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) consolidou as regras para o pagamento do ICMS pela sistemática da substituição tributária (ST) no país. Por meio desse sistema, as empresas antecipam o recolhimento do imposto para o Estado presumindo o preço pelo qual o produto será vendido ao […]
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Por Joice Bacelo Contribuintes do Rio de Janeiro terão de pedir permissão ao Fisco para apresentar a retificação da Guia de Informação e Apuração (GIA) do ICMS. A medida está na Resolução nº 961, publicada no Diário Oficial do Estado de ontem, e tem validade retroativa a 30 de abril de 2015 exigência contestada por […]
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