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18 nov '21O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI é um tributo de competência municipal, incidente sobre as transmissões onerosas (vendas), a qualquer título, de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Tal imposto é exigido pelo Município no qual o bem imóvel se encontra, tendo como base de cálculo o valor venal […]
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A Receita Federal do Brasil divulgou o índice FAP – Fator Acidentário de Prevenção, que é calculado com base no registro de acidentes existentes na empresa, que pode diminuir ou aumentar o valor da contribuição ao INSS. Até o dia 30/11/2021, é possível contestar o recém-divulgado FAP no âmbito administrativo, mas em relação aos anos […]
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A Prefeitura Municipal de São Paulo publicou nesta semana o Decreto nº 60.683/2021 que prorrogou o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI. Com isto, os contribuintes têm até 31 de dezembro de 2021 para aderirem ao PPI e, com isto, regularizar débitos municipais mediante pagamento facilitado e […]
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Os Estados brasileiros e o Distrito Federal detêm a competência, que lhes é reconhecida pela Constituição da República, para a instituição e arrecadação do Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos (ITCMD), o qual é cobrado, como sua nomenclatura indica, em transferências de patrimônio decorrentes do falecimento de uma pessoa ou […]
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Fisco, porém, limitou como insumos os equipamentos fornecidos aos funcionários da área de produção Máscaras de proteção contra a covid-19 e álcool em gel fornecidos a funcionários da área de produção em indústria são insumos e geram crédito de PIS e Cofins. A orientação está na Solução de Consulta Cosit nº 164, publicada na sexta-feira […]
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O STF, através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187/SC em sede de repercussão geral, decidiu pela não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros recebidos pelos contribuintes em repetições de indébito, restituições ou ressarcimentos. Em linhas gerais, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o lucro das empresas, que […]
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A exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS estava pautada para julgamento e conclusão na semana passada, no entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) novamente surpreendeu os contribuintes, postergando o julgamento definitivo sobre o tema. Isso porque, muito embora a votação em plenário virtual, estivesse prevista para terminar na sexta-feira, […]
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A due diligence é um processo de análise e avaliação de informações de terceiros, como por exemplo, de fornecedores de mercadoria para revenda, matéria-prima, insumos e até prestadores de serviços. Como recomendação, esta análise deve ser realizada antes de uma transação ou contratação, de forma a identificar e proteger a empresa adquirente de possíveis fraudes […]
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Em razão do julgamento da ação de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706), já havíamos antecipado meses atrás, sobre a grande pressão para que ocorresse o julgamento definitivo sobre o tema da exclusão, mas que se refere ao ISS. Esta pressão dos contribuintes e da própria Fazenda […]
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Mesmo após a finalização do julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706, relativamente ao tema da exclusão do ICMS destacado da base do PIS e da COFINS, ocorrido em 13/05/2021, o assunto está longe de estar pacificado. Considerando que os tributos em geral compõem o preço de venda de um produto ou mercadoria, e agora, com […]
