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09 maio '24Em 1º de maio, o governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 68.492/2024, que prorrogou a validade de diversos benefícios fiscais de ICMS, previstos nos Anexos I e II do Regulamento do ICMS (RICMS/SP) que seriam encerrados em 30 de abril de 2024. Citado Decreto prorrogou a validade de alguns benefícios, mas […]
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Na jornada empresarial, permeada de desafios, constatamos que alguns contribuintes possuem débitos tributários não recolhidos, e aqueles com interesse na regularização da empresa podem se utilizar de dois importantes instrumentos: o parcelamento e a transação tributária. Você conhece as diferenças entre eles e sabe qual é a melhor escolha para a sua empresa? Nós explicamos! […]
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Empresas do Lucro Real, que apuram o PIS/COFINS de forma não-cumulativa, têm o direito ao aproveitamento de créditos sobre os valores decorrentes da aquisição de bens e serviços (classificados como insumos, para indústrias), mercadorias de revenda (para empresas comerciais), bem como demais despesas que sejam essenciais e relevantes para as suas atividades, conforme entendimento do […]
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Desde janeiro de 2024, está vigente o novo regime de tributação relativo às subvenções de investimento previsto na Lei nº 14.789/2023, por meio da qual a Receita Federal do Brasil passou a tributar os benefícios fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, conforme informativo publicado aqui. Diante da probabilidade de que os contribuintes não […]
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A Prefeitura de São Paulo instituiu por meio da Lei nº 18.095/2024, o PPI – Programa de Parcelamento Incentivado, para regularização de débitos municipais constituídos até 31/12/2023, que oferta os seguintes descontos, para débitos de origem tributária: Podem também ser incluídos débitos tributários de parcelamentos em andamento (PAT e PRD), bem como ser débitos oriundos […]
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Desde 1º/01/2024 a Prefeitura Municipal de São Paulo impôs ao setor de prestação de serviços da CONSTRUÇÃO CIVIL, um aumento indireto da carga tributária, praticamente impedindo a dedução do valor de materiais empregados da base de cálculo do ISS. Tal restrição decorre do Parecer Normativo SF Nº 3 de 27/12/2023, que somente passa a admitir […]
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No final do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que “o ICMS-ST não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”, por ocasião do julgamento do Tema nº 1.125. Conforme já exposto em oportunidades anteriores, o ICMS/ST se […]
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No dia 07 de julho, a Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos o texto da PEC nº 45/19 (reforma tributária), conforme abordado em nosso e-book publicado aqui. Posteriormente, a proposta seguiu para tramitação no Senado Federal e, após ser aprovada com algumas modificações, retornou para a Câmara. Assim, no dia 15 de dezembro, a […]
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Foi prorrogado para 28/12/2023 o prazo de adesão às transações tributárias com atrativos descontos aos contribuintes com interesse em negociar suas dívidas tributárias no âmbito federal, inscritas em Dívida Ativa da União. Dentre as modalidades que foram prorrogadas, poderão ser negociados débitos de pequeno valor (até 60 salários-mínimos), sem considerar a capacidade de pagamento ou, […]
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29 set '23Em 27/09/2023 a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o Projeto de Lei nº 1.246/2023 (“RESOLVE JÁ”) que prevê a oportunidade de quitação de débitos de ICMS oriundos de autos de infração, com prazos e descontos mais atraentes, nas seguintes condições, apresentando ou não defesa: A nova regra prevê ainda que o pagamento […]
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