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Os contribuintes conseguiram importante vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do tema 736, que foi finalizado na última sexta-feira (17/03), visto que o Plenário do STF entendeu pela inconstitucionalidade da aplicação e cobrança de multa isolada nos casos de indeferimento dos pedidos de homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita […]

A partir de 1º/05/2023, a Medida Provisória nº 1.159, publicada no dia 13 de janeiro de 2023, prevê a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS quando da tomada de crédito, para empresas que apurem tais contribuições pela sistemática da não-cumulatividade, conforme nosso informativo anterior (clique aqui para acessá-lo). Referida MP ainda deve […]

O ano de 2023 já começa com novidades tributárias, anunciadas no pacote de ajuste fiscal que o novo governo propõe. Dentre elas, podemos destacar: Receitas Financeiras: A redução das alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, que se deu através da publicação de Decreto 11.322 de dezembro de 2022, fora revogada. Volta a tributação de 4,65%.   […]

Todas as transações vigentes no ano passado encontram-se encerradas e até a presente data não fora publicado edital de prorrogação. Atualmente, existem duas possibilidades de parcelamento e regularização dos débitos no âmbito federal, sendo: A primeira, por meio do Edital PGDAU nº 1/2023, que possibilita que MEI, ME e EPP regularizem seus débitos tributários, inclusive […]

De maneira geral, desde a edição do Decreto nº 8.426/15, as receitas financeiras eram tributadas pelo PIS, mediante a alíquota de 0,65% e pela COFINS, mediante a alíquota de 4%. No fim do mandato do antigo governo, mediante a edição do Decreto nº 11.322, de 30 de dezembro de 2022, tais percentuais foram reduzidos, passando […]

Um contribuinte que tenha sido autuado pela Receita Federal do Brasil e não concordar com as penalidades impostas, tem o direito constitucional de impugnar o auto de lançamento, através de competente defesa, quando então, se dá o início do processo administrativo federal. Esta impugnação será avaliada em 1ª instância pela Delegacia Regional de Julgamento, de […]

Toda empresa deseja estar em harmonia com o Fisco, pois a regularidade fiscal permite seu crescimento, além de prevenir futuras autuações pela Administração Tributária. Entretanto, por vezes, esta é uma tarefa árdua e trabalhosa e abaixo seguem CINCO dicas para facilitá-la. 1 – Busque conhecer a legislação. Frequentemente, as empresas conhecem de forma superficial os […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), iniciou no mês passado, o julgamento do REsp nº 1.836.082/ES, que visa a discussão sobre a não incidência de PIS e da COFINS sobre as bonificações e os descontos obtidos na aquisição de mercadorias aos varejistas. O tema ganhou força ainda em 2017, quando a Receita Federal do Brasil […]

Em 11/2022 o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) decidiu pela não incidência da Contribuição Previdenciária (INSS) sobre Stock Options. O Stock Options é um plano de compra de ações que tem como objetivo fomentar a visão empreendedora dos administradores, diretores ou empregados de alto escalão, dando-lhes o direito de comprar ações da empresa pelo […]

No âmbito tributário, existem basicamente três tipos de multas: Moratória devidas em decorrência do atraso do pagamento do tributo; Punitiva isolada tem a finalidade de coibir o descumprimento da legislação tributária, geralmente decorrente de um dever instrumental; Punitiva com lançamento de ofício havendo falta de pagamento do tributo, cobra-se o mesmo acompanhada da multa. Esta […]