Tributário

Em 11/2022 o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) decidiu pela não incidência da Contribuição Previdenciária (INSS) sobre Stock Options. O Stock Options é um plano de compra de ações que tem como objetivo fomentar a visão empreendedora dos administradores, diretores ou empregados de alto escalão, dando-lhes o direito de comprar ações da empresa pelo […]

No âmbito tributário, existem basicamente três tipos de multas: Moratória devidas em decorrência do atraso do pagamento do tributo; Punitiva isolada tem a finalidade de coibir o descumprimento da legislação tributária, geralmente decorrente de um dever instrumental; Punitiva com lançamento de ofício havendo falta de pagamento do tributo, cobra-se o mesmo acompanhada da multa. Esta […]

Empresas que apuram o PIS/COFINS de forma não-cumulativa, obtiveram decisão desfavorável em julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 25/11. Neste julgamento houve o entendimento de que a atual legislação destes tributos pode restringir a apropriação de créditos e com isto, impor algumas limitações ao invés do direito amplo e absoluto solicitado […]

ITBI Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis >> é devido sempre que ocorrer a transmissão de propriedade de bens imóveis entre pessoas, quando for por ato oneroso (venda). Base de cálculo >> valor acordado pela venda do bem ITCMD Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação >> é devido quando houver transferência da propriedade […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para julgamento o processo tributário iniciado em nov/2004, que está sendo considerado o tema tributário de maior impacto para as empresas, pois, será definido o conceito da não-cumulatividade do PIS e da COFINS para as empresas do lucro real. A citada discussão envolverá o debate das restrições ao crédito […]

Na linha da decisão definitiva do STF de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, agora a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do voto da relatora e Ministra Regina Helena Costa, começa a ser construído o entendimento de que é possível excluir também o […]

O ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), é devido sempre que ocorrer a transmissão de propriedade de bens imóveis entre pessoas, quando for por ato oneroso (venda). A base de cálculo é o valor venal do imóvel e alíquota pode ser variável de acordo com o Município onde estiver o bem. Tomando por […]

Devido à atual e persistente crise financeira nacional, diversas empresas deixaram de realizar o pagamento de seus tributos e com isto o passivo tributário do Fisco em geral, aumentou. Na tentativa de dar mais efetividade nas cobranças judiciais a serem feitas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acaba de lançar a sua mais nova ferramenta […]

A atual Constituição Federal, atribui imunidade tributária do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis)  nos casos de transmissão de imóveis da pessoa física, quando destinados a serem incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica, na forma de integralização do capital social. Desta forma, há imunidade tributária do ITBI na situação acima, exceto quando a atividade […]