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O conceito de distribuição de lucro está ligado a empresas limitadas, que possuem sócios, enquanto o de dividendos está ligado a sociedades anônimas, que possuem acionistas. De qualquer forma e de maneira resumida, lucros e dividendos correspondem à parcela que remanesce após a pessoa jurídica receber seu faturamento e pagar suas despesas. Desde 1996, os […]
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá se os valores pagos a título de PIS e COFINS devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas no regime do Lucro Presumido. Como ocorre atualmente? A Receita Federal do Brasil (RFB) aplica […]
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 04/25 que possibilita ao contribuintes regularizem débitos tributários federais inscritos em dívida ativa, (i) mesmo em fase de execução ajuizada e (ii) mesmo que tenham sido objeto de parcelamento anterior rescindido, desde que o valor consolidado dos débitos seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00. […]
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As empresas importadoras podem deixar de pagar o PIS-Importação e a COFINS-Importação e ainda recuperar os valores pagos nos últimos cinco anos, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) decida favoravelmente à tese que questiona a exigência de uma lei complementar para a instituição desses tributos. De acordo com a Constituição Federal, cada tributo deve ser […]
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Estão na mira da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), situações em que houve o encerramento de empresas com possíveis irregularidades e isto pode trazer impactos diretos aos seus sócios e/ou administradores, como a responsabilização por eventuais pendências fiscais e obrigacionais, principalmente em relação aos débitos tributários que já estejam inscritos em dívida ativa. Nestas condições, […]
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Em recente decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reconheceu o direito de uma grande empresa varejista do setor de e-commerce a se apropriar de créditos de PIS e COFINS sobre despesas incorridas com marketing digital. O acórdão reconheceu que os gastos com publicidade são essenciais para a atividade de e-commerce, caracterizando-se como insumos […]
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A Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e devidamente aprovada pela Lei Complementar nº 214/2025 traz importantes reflexões sobre os créditos acumulados de ICMS atualmente existente nas empresas. O crédito acumulado é aquele formado a partir de três únicas condições: aplicação de alíquotas diversificadas em operações de entrada (Ex.: compra de mercadoria para […]
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizará o entendimento quanto à possibilidade de exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI e o resultado deste julgamento se tornará referência obrigatória para outros processos deste mesmo tema. Tal tese decorre da análise do conceito da base de cálculo constante na […]
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Contribuintes com dívidas tributárias inscritas em Dívida Ativa da União, com interesse em negociar seus débitos tem até o dia 30/05/2025 para usufruir de atrativos descontos e generosos prazos de pagamento, uma vez que foram prorrogadas os prazos de adesões aos Editais nºs 06/24 (para débitos até R$ 45 milhões) e 07/24 (para débitos até […]
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O ano de 2025 poderá ser decisivo para os temas pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), e dentre eles, dois que impactam expressivamente no caixa das empresas e que contam com alta aplicabilidade. O Jornal Valor Econômico publicou uma notícia em 17/01/2025 (para conferir a íntegra, clique aqui) que afirma a expectativa de […]
